O governo federal sancionou, em 16 de setembro de 2026, a Lei nº 15.506, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A medida cria uma estratégia para ampliar a pesquisa, a lavra, o beneficiamento, a transformação mineral e a mineração urbana no país, com o objetivo de fortalecer uma cadeia considerada relevante para a economia, a tecnologia e a transição energética.
A nova política não se limita à extração de recursos naturais. O foco anunciado é aumentar a agregação de valor no território brasileiro, estimulando etapas industriais que transformem os minérios em produtos de maior complexidade. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a iniciativa pretende aproximar empresas, universidades, startups, centros de pesquisa e instituições de formação profissional.
O que muda com a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos
A legislação estabelece diretrizes para diferentes etapas da cadeia mineral, desde a pesquisa e a lavra até o processamento, a reciclagem e a recuperação de materiais. A chamada mineração urbana também foi incluída no escopo da política, abrangendo o aproveitamento de materiais presentes em resíduos e produtos descartados, desde que observadas as regras aplicáveis.
Entre os instrumentos previstos estão mecanismos de financiamento, incentivos fiscais, exigências de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação e contrapartidas socioambientais. A lei também prevê preferência por produtos e mão de obra locais, uma forma de estimular a participação da indústria brasileira nos projetos apoiados pelo poder público.
De acordo com o texto da Lei nº 15.506 publicado pelo Palácio do Planalto, a política busca organizar ações públicas e privadas relacionadas aos minerais considerados críticos e estratégicos. A definição desses materiais está associada à importância econômica, tecnológica ou energética e aos riscos de abastecimento ou de dependência externa.
Programa prevê crédito fiscal para beneficiamento e transformação
Um dos principais mecanismos criados é o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE). Conforme as informações divulgadas pelo MDIC, empresas poderão converter em crédito fiscal até 20% dos gastos realizados com beneficiamento, transformação e mineração urbana, desde que os projetos sejam previamente aprovados pelo Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, o CIMCE.
O programa terá limite fiscal de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034. A previsão vincula o incentivo à execução de projetos específicos e à análise do conselho responsável pela coordenação da política. O mecanismo, portanto, não representa uma autorização automática para qualquer empresa ou atividade, mas depende de enquadramento nas regras e de aprovação institucional.
Além do crédito fiscal, a política prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM). O fundo poderá receber até R$ 2 bilhões da União, além de recursos de estados, municípios e entidades privadas. A finalidade é oferecer garantias para atividades relacionadas ao setor mineral, reduzindo obstáculos financeiros para projetos que se enquadrem nos critérios definidos pela legislação.
Conselho terá papel de coordenação e rastreabilidade
O CIMCE foi criado para coordenar a implementação da política e avaliar projetos vinculados aos mecanismos de incentivo. A estrutura, o funcionamento e as competências do conselho foram regulamentados pelo Decreto nº 13.118, publicado na mesma data da lei. O decreto também detalha a organização institucional necessária para articular diferentes áreas do governo federal.
Outro eixo da PNMCE é a rastreabilidade da cadeia produtiva. A proposta prevê o acompanhamento da origem do mineral, das licenças ambientais, das outorgas, do transporte e das etapas de reciclagem. A medida alcança inclusive operações de mineração urbana e busca ampliar a transparência sobre a procedência e o percurso dos materiais.
A rastreabilidade pode ajudar órgãos públicos e participantes do mercado a identificar a origem dos recursos, verificar o cumprimento das exigências ambientais e acompanhar a movimentação dos produtos. No entanto, a aplicação prática dependerá da regulamentação e dos sistemas que serão utilizados para reunir e validar essas informações.
Política mira inovação e desenvolvimento industrial
A nova legislação também cria a Rede Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação Profissional em Minerais Críticos e Estratégicos. A estrutura deverá conectar instituições de ensino, centros de pesquisa, empresas e profissionais, favorecendo a formação de mão de obra e o desenvolvimento de tecnologias aplicadas à cadeia mineral.
Para o Brasil, a mudança representa uma tentativa de deslocar o foco da simples exportação de matérias-primas para atividades com maior conteúdo tecnológico e industrial. A política ainda terá de ser implementada por meio de programas, projetos aprovados e instrumentos de financiamento, mas estabelece uma coordenação nacional para um setor ligado à indústria, à inovação, à energia e à sustentabilidade.
Os detalhes institucionais da medida podem ser consultados no Decreto nº 13.118, de 16 de setembro de 2026. A efetividade da política dependerá da seleção dos minerais abrangidos, da aprovação dos projetos, da fiscalização das contrapartidas e da capacidade de integrar empresas, universidades e órgãos públicos em torno da estratégia nacional.