Proposta em análise na Câmara quer impedir que aposentadoria somada ao salário eleve a tributação de idosos que continuam trabalhando.
Um novo projeto em tramitação na Câmara dos Deputados pode mudar a forma como o Imposto de Renda é calculado para aposentados e pensionistas que continuam trabalhando. O Projeto de Lei 2.683/2026 propõe que os rendimentos da aposentadoria e aqueles obtidos pelo trabalho remunerado sejam apurados separadamente no IRPF, evitando que a soma das duas fontes empurre o contribuinte para uma faixa mais elevada de tributação. A proposta foi apresentada em 1º de setembro e ainda está no início da tramitação, portanto não altera a regra atual e não representa uma redução de imposto já aprovada.
A discussão, entretanto, interessa a um grupo crescente de brasileiros que chega à aposentadoria sem necessariamente deixar o mercado de trabalho. A dúvida central é simples: quem recebe aposentadoria e salário hoje pode acabar pagando mais Imposto de Renda justamente porque possui duas fontes de renda? Entender como funciona a regra atual e o que o projeto pretende mudar é importante para organizar o orçamento e evitar decisões financeiras baseadas em uma mudança que ainda depende da aprovação do Congresso.
Como funciona hoje o Imposto de Renda para quem recebe aposentadoria e salário?
Atualmente, aposentadoria e salário são rendimentos que entram na apuração do Imposto de Renda conforme as regras aplicáveis a cada situação. Para quem continua trabalhando depois de se aposentar, a existência de duas fontes pagadoras pode fazer com que, ao longo do ano, o imposto retido por cada uma delas não corresponda exatamente ao valor final devido na declaração anual. Isso acontece porque cada fonte normalmente considera os pagamentos que realiza, enquanto a declaração reúne as informações necessárias para determinar o resultado global do contribuinte.
É justamente essa combinação que está no centro do PL 2.683/2026. Segundo a Câmara, o texto pretende impedir que a soma da aposentadoria com a remuneração do trabalho provoque o enquadramento do contribuinte idoso em faixas mais elevadas de tributação, o que poderia resultar em cobrança adicional. A proposta alcança aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, aos regimes próprios dos servidores públicos e também à previdência complementar.
Isso não significa, porém, que todo aposentado que trabalha necessariamente esteja pagando imposto de forma indevida. O sistema atual considera a renda tributável conforme a legislação e existem situações específicas de isenção, deduções e tratamentos diferenciados que precisam ser analisados individualmente. Pessoas com mais de 65 anos, por exemplo, possuem uma parcela adicional de isenção sobre determinados rendimentos de aposentadoria e pensão, conforme a legislação tributária vigente.
O que o projeto de lei pretende mudar no bolso dos aposentados?
A proposta busca criar uma separação para fins de apuração do IRPF entre o dinheiro recebido como aposentadoria ou pensão e aquele obtido pelo trabalho remunerado. Na prática, a intenção é evitar que o aposentado que continua economicamente ativo seja prejudicado pelo simples fato de possuir duas fontes de renda que, reunidas, podem elevar sua base tributável. O autor do projeto argumenta que a regra atual pode penalizar pessoas idosas que precisam ou desejam permanecer trabalhando.
Se aprovada exatamente como apresentada, a medida poderia reduzir a carga tributária de determinados contribuintes, mas o efeito não seria igual para todos. O resultado dependeria dos valores recebidos, da natureza das rendas, das deduções aplicáveis e das demais regras do Imposto de Renda. Por isso, não é correto afirmar neste momento que aposentados que trabalham terão automaticamente uma economia de determinado valor ou percentual.
Outro ponto essencial é que o projeto ainda precisa percorrer o processo legislativo. A Câmara informa que o texto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se transformar em lei, entretanto, a proposta ainda precisaria ser aprovada na Câmara e no Senado, além de passar pelas demais etapas previstas no processo legislativo.
Enquanto isso, aposentados que trabalham não devem alterar sua rotina tributária presumindo que a mudança já esteja valendo. O mais prudente é continuar observando as regras atualmente aplicáveis e guardar comprovantes de salários, aposentadoria, retenções e despesas dedutíveis. Essa organização pode ser especialmente importante para quem possui renda de mais de uma fonte e precisa conferir cuidadosamente os dados antes de entregar a declaração anual.
O que aposentados que trabalham devem fazer enquanto o projeto não vira lei?
A primeira medida é separar claramente as diferentes fontes de renda recebidas durante o ano. Extratos de aposentadoria, informes fornecidos por empregadores, comprovantes de retenção do IR e documentos referentes a despesas dedutíveis devem ser mantidos de forma organizada. Isso permite verificar se os valores informados pelas fontes pagadoras correspondem ao que efetivamente foi recebido e reduz o risco de inconsistências na declaração.
Também é importante não confundir a proposta em discussão com uma mudança imediata na legislação. Notícias sobre projetos tributários podem gerar a impressão de que um novo benefício já está disponível, mas uma proposição legislativa só produz efeitos depois de cumprir as etapas necessárias e, quando for o caso, entrar efetivamente em vigor. No caso do PL 2.683/2026, a própria Câmara registra que o texto ainda será analisado pelas comissões e precisará ser aprovado pelas duas Casas do Congresso para virar lei.
A discussão também revela uma transformação importante no planejamento financeiro da população brasileira: aposentadoria e trabalho podem coexistir por diferentes razões, como necessidade de complementar a renda, desejo de permanecer ativo ou continuidade de uma carreira profissional. Para essas pessoas, o impacto do Imposto de Renda não deve ser analisado isoladamente, mas dentro de um planejamento que considere renda líquida, despesas, previdência, reservas financeiras e eventuais obrigações tributárias. Em vez de tomar decisões apenas para pagar menos imposto, é necessário avaliar o efeito de cada escolha sobre o orçamento como um todo.
Por enquanto, portanto, o principal efeito do projeto é abrir um debate sobre justiça tributária para aposentados que continuam trabalhando. A proposta coloca em discussão se a soma de aposentadoria e salário deve produzir o mesmo tratamento tributário atual ou se essas fontes deveriam ter uma apuração diferenciada. Para o contribuinte, acompanhar a tramitação pode ser útil, mas qualquer planejamento deve continuar baseado na legislação efetivamente vigente.
A possível mudança no cálculo do Imposto de Renda interessa principalmente a quem recebe aposentadoria e permanece no mercado de trabalho, mas ainda não representa dinheiro extra no bolso. O PL 2.683/2026 é uma proposta e pode sofrer alterações durante a tramitação ou até mesmo não ser aprovado.
Até que exista uma nova regra, o caminho mais seguro é manter os documentos financeiros organizados, conferir os informes de rendimentos e considerar a tributação dentro do planejamento anual. Para aposentados que trabalham, compreender a diferença entre projeto de lei e direito já garantido é tão importante quanto conhecer as próprias fontes de renda. Essa atenção ajuda a evitar expectativas equivocadas e permite que eventuais mudanças futuras sejam incorporadas ao orçamento somente quando tiverem validade legal.